AREsp 1830371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso estava deficientemente fundamentado, não demonstrando com clareza a alegada afronta a lei federal (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: TRANSPORTES LARA LTDA.; Réu: CITIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA.

Autor

CITIBANK S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso estava deficientemente fundamentado, não demonstrando com clareza a alegada afronta a lei federal (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (não conhecer do recurso especial).