AREsp 1830412 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.