AREsp 1857134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravantes: JANAÍNA ELAINE TEIXEIRA e outros; Agravada: CASA DE SAÚDE DE SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JANAÍNA ELAINE TEIXEIRA e outros

Agravantes

CASA DE SAÚDE DE SANTOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido