AREsp 1853235 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SOLUGRAF ARTES GRÁFICAS & EDITORA LTDA; Agravado: JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SOLUGRAF ARTES GRÁFICAS & EDITORA LTDA
Agravante
JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se.
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