REsp 1933987 - ACORDAO

REsp 1933987 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Especiais, Férias De Servidor Público (lei 8.112/90)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Especiais Férias De Servidor Público (lei 8.112/90)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade excepcional de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de que a irresignação se volta apenas a parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno