AREsp 1866764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), tornando correta a não admissão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO PASSOS COSTA; Agravada: ELITE PRE VESTIBULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO PASSOS COSTA

Agravante

ELITE PRE VESTIBULAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente necessidade de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), tornando correta a não admissão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.