AREsp 1681101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o regime do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que apontou a incidência da Súmula 83 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de resistência da seguradora (documentos foram apresentados), justificando a aplicação da Súmula 83 e afastando a pretensão de honorários.

Parties
Autora/agravante: LEDA LÚCIA DE MELO COUTINHO (LEDA); Ré/agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cpc/2015 (ncpc), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cpc/2015 (ncpc) Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

LEDA LÚCIA DE MELO COUTINHO (LEDA)

Autora/agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ para agravos que não impugnam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o regime do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que apontou a incidência da Súmula 83 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de resistência da seguradora (documentos foram apresentados), justificando a aplicação da Súmula 83 e afastando a pretensão de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.