AREsp 1361271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma clara a violação de lei federal (incidência da Súmula nº 284/STF), sua acolhida dependeria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e versava sobre questões não debatidas nas instâncias de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ), aplicando-se, ademais, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: COMLIVE COMUNICAÇÕES LTDA.; Ré: VIVO S.A.; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravante: TELEFÔNICA DATA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Exibição De Documentos Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Reexame De Provas Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

COMLIVE COMUNICAÇÕES LTDA.

Autor

VIVO S.A.

Ré

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

TELEFÔNICA DATA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma clara a violação de lei federal (incidência da Súmula nº 284/STF), sua acolhida dependeria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e versava sobre questões não debatidas nas instâncias de origem (incidência da Súmula nº 211/STJ), aplicando-se, ademais, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.