AREsp 1840847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as matérias de mérito suscitadas pelos agravantes demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é impedido no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de devedores solidários dos agravantes e a manutenção das penhoras.

Parties
AGRAVANTE: FABIOLA BARROS QUINTAO MARTINS; AGRAVANTE: GUSTAVO SILVA GONCALVES; AGRAVANTE: IDALINO COELHO FERREIRA FILHO; AGRAVANTE: LORENCE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; AGRAVANTE: THAISA BARROS QUINTAO MARTINS; AGRAVADO: ELMA BARROS QUINTAO SILVA ATHAYDE; AGRAVADO: LUCI BARROS QUINTAO RODRIGUES LARES; AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA DE BARROS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravode Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravode Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FABIOLA BARROS QUINTAO MARTINS

AGRAVANTE

GUSTAVO SILVA GONCALVES

AGRAVANTE

IDALINO COELHO FERREIRA FILHO

AGRAVANTE

LORENCE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

AGRAVANTE

THAISA BARROS QUINTAO MARTINS

AGRAVANTE

ELMA BARROS QUINTAO SILVA ATHAYDE

AGRAVADO

LUCI BARROS QUINTAO RODRIGUES LARES

AGRAVADO

MARIA AUXILIADORA DE BARROS CASTRO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Natureza da garantia e solidariedade entre devedores hipotecantes e prestadores de garantia pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as matérias de mérito suscitadas pelos agravantes demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é impedido no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a condição de devedores solidários dos agravantes e a manutenção das penhoras.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se e intimem-se