AREsp 1888882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Autor: EDSON DE CARVALHO; Autor: EDNA DE FÁTIMA ENNES DE CARVALHO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDSON DE CARVALHO

Autor

EDNA DE FÁTIMA ENNES DE CARVALHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram sua inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial