AREsp 1797304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; tal deficiência processual atrai o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que a decisão recorrida não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas

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Parties

ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; tal deficiência processual atrai o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que a decisão recorrida não padecia de omissão e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem honorários recursais