AREsp 1819785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ e impediu-se a admissão de fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALCILEIDE GOUVEIA DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALCILEIDE GOUVEIA DE LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentação em momento posterior devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ e impediu-se a admissão de fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.