AREsp 1856561 - ACORDAO

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O colegiado manteve a não liberalidade do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e consistente a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOTREL EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TOME ENGENHARIA S.A; Agravante: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: TOME PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: LAERCIO TOME; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOTREL EQUIPAMENTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TOME ENGENHARIA S.A

Agravante

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TOME PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

LAERCIO TOME

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a não liberalidade do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não efetuaram impugnação específica e consistente a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.