AREsp 1823612 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e é vedada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Autor: L. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Inépcia, Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Inépcia Impugnação Tardia Inovação Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

L. M. S.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação à inovação recursal e caráter tardio da impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas em agravo interno configura inovação recursal e é vedada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.