REsp 1934530 - ACORDAO

REsp 1934530 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA DA BOA VISTA; Agravado: MASAKO YASU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 13/stj, Tema 492/stf, Taxa De Manutenção De Loteamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 13/stj +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Agravante

MASAKO YASU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Tema 492 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.