AREsp 1802614 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: EDVAL DA SILVA CARVALHO; Embargante: TIM CELULAR S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Retenção Do Imposto De Renda

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Retenção Do Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDVAL DA SILVA CARVALHO

Agravante

TIM CELULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.