AREsp 1774347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o colegiado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e aplicando-se ao caso a exigência dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: M. R. DE SOUZA LOCAÇÕES TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM; Ré/recorrida: PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Art. 932, III, NCPC, Aplicação Do NCPC a Recursos Interpostos Sob O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Art. 932, Iii, NCPC Aplicação Do NCPC a Recursos Interpostos Sob O Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. R. DE SOUZA LOCAÇÕES TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM

Autor/recorrente

PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (dissídio pretoriano) como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o colegiado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, e aplicando-se ao caso a exigência dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial