REsp 1933466 - ACORDAO

REsp 1933466 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de negativa de prestação jurisdicional; tal exigência decorre do art. 34 do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora/recorrida: NORMA MANTOVANI GARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Inépcia/impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

NORMA MANTOVANI GARMS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional na decisão singular
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de ausência de negativa de prestação jurisdicional; tal exigência decorre do art. 34 do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno