AREsp 1803770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA; Autor: ROSANGELA XAVIER DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

EMPREENDIMENTO OCEAN FRONT LTDA

Agravante

ROSANGELA XAVIER DE SIQUEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Demonstração de violação dos arts. 421, 422 e 425 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.