AREsp 1880740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes e cotejo analítico, que a jurisprudência do STJ estivesse consolidada em sentido diverso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: GABRIEL LANZIOTTI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Execução De Título Extrajudicial Prescrição Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GABRIEL LANZIOTTI DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes e cotejo analítico, que a jurisprudência do STJ estivesse consolidada em sentido diverso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.