AREsp 1854316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento dos arts. 319, 320 e 435, § único, do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ sobre legitimidade e notificação quanto à cessão de crédito), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSCARAMORI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA; Agravada: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cessão De Crédito, Honorários, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSCARAMORI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA

Agravante

MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 319, 320 e 435, parágrafo único, do CPC/15 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento dos arts. 319, 320 e 435, § único, do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ sobre legitimidade e notificação quanto à cessão de crédito), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majora os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/15)