AREsp 1846151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
AGRAVANTE: FABIO BERETTA; AGRAVADO: NÃO CONSTA; INTERESSADO: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Contratos Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Contratos Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIO BERETTA

AGRAVANTE

NÃO CONSTA

AGRAVADO

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.