AREsp 1853808 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERVITEC FORACO SONDAGEM S.A; Agravado: HELIO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVITEC FORACO SONDAGEM S.A

Agravante

HELIO DE SOUZA MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo inviável o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.