AREsp 1757343 - ACORDAO

AREsp 1757343 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas notas fiscais, recibos assinados e protestos, que houve comprovação do recebimento das mercadorias, cabendo à embargante o ônus de provar o fato desconstitutivo, não tendo sido demonstrado erro a justificar revisão.

Parties
Embargante: BF DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI (DISTRIBUIDORA); Exequente: JBS S.A. (JBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Sem Aceite, Inexigibilidade De Obrigação, Nulidade De Título De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Sem Aceite Inexigibilidade De Obrigação Nulidade De Título De Crédito Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BF DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI (DISTRIBUIDORA)

Embargante

JBS S.A. (JBS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Se a nulidade de duplicata sem aceite pode ser reconhecida sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à entrega e recebimento de mercadorias

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas notas fiscais, recibos assinados e protestos, que houve comprovação do recebimento das mercadorias, cabendo à embargante o ônus de provar o fato desconstitutivo, não tendo sido demonstrado erro a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial