AREsp 1476474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de excesso de execução, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão (inviabilidade de revisão dos ajustes por embargos), incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: JAMILE MOHAMED ADI SODERI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão Do Acórdão, Excesso De Execução, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Omissão Do Acórdão Excesso De Execução Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JAMILE MOHAMED ADI SODERI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Excesso de execução por alegada capitalização de juros e cobranças indevidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a alegação de excesso de execução, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão (inviabilidade de revisão dos ajustes por embargos), incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.