AREsp 1615565 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi comprovada a suspensão do prazo (tempestividade), mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica (Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que houve mora da recorrente e não havia obrigação contratual de emitir nota fiscal para o pagamento.

Parties
AGRAVANTE: MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA; AGRAVADO: CONSORCIO ARG-CIVILPORT - PORTO SUDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.565 RJ / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Negativa Ao Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 5 STJ, Súmula N. 7 STJ, Ação De Cobrança, Prestação De Serviço, Mora, Obrigação De Emissão De Nota Fiscal/recibo De Quitação Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula N. 284 STF Súmula N. 5 STJ Súmula N. 7 STJ +4 more

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Parties

MONJARDIM CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE

CONSORCIO ARG-CIVILPORT - PORTO SUDESTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.565 RJ / Decisão Colegiada De Provimento Do Agravo Interno E Negativa Ao Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do prazo por feriado (carnaval)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi comprovada a suspensão do prazo (tempestividade), mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação genérica (Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que houve mora da recorrente e não havia obrigação contratual de emitir nota fiscal para o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.