AREsp 1802410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente considerou que a análise pretendida demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ) e que o STJ não pode conhecer de recurso especial para apreciar violação de decreto ou resolução que não se enquadram no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 53, I, Lei 9.394/96, Art. 40, Decreto 9.235/2017, Resolução Cne/ceb Nº 02/1997
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 53, I, Lei 9.394/96 Art. 40, Decreto 9.235/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de análise, em Recurso Especial, de alegada violação de decreto ou resolução (limites da competência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente considerou que a análise pretendida demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ) e que o STJ não pode conhecer de recurso especial para apreciar violação de decreto ou resolução que não se enquadram no conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido