AREsp 1634549 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, confirmou-se a tempestividade do agravo, mas verificou-se que o acórdão recorrido apreciou de modo suficiente o pedido de nova perícia e demais questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; sendo, portanto, impróprio o conhecimento do recurso especial para reexame de matéria fática, e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER JARDINS S/A; Agravado: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Perícia E Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Perícia E Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER JARDINS S/A

Agravante

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial (suspensão do prazo)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  3. 3 Pedido de nova perícia e apreciação da prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, confirmou-se a tempestividade do agravo, mas verificou-se que o acórdão recorrido apreciou de modo suficiente o pedido de nova perícia e demais questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; sendo, portanto, impróprio o conhecimento do recurso especial para reexame de matéria fática, e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 706/707 e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos e manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.