AREsp 1825358 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegações do agravante são insuficientes em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto à caução, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
M.D.B. Participações Empresariais Ltda.; Espólio de Alpheu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Efeito Suspensivo, Caução, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Supressão De Grau De Jurisdição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Efeito Suspensivo Caução Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

M.D.B. Participações Empresariais Ltda.

Espólio de Alpheu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as alegações do agravante são insuficientes em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento quanto à caução, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo