AREsp 1835707 - ACORDAO

AREsp 1835707 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE RAVELLI; Agravante: MERCIO DE MACEDO GALVAO; Agravante: MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO; Agravante: RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH; Agravado: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE RAVELLI

Agravante

MERCIO DE MACEDO GALVAO

Agravante

MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO

Agravante

RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH

Agravante

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.