AREsp 1866469 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83/STJ aos fundamentos utilizados para denegar o seguimento do recurso especial, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CELSO COSTA DONATO; Agravado: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CELSO COSTA DONATO
Agravante
BANCO PAN S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83/STJ aos fundamentos utilizados para denegar o seguimento do recurso especial, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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