AREsp 1849135 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas n. 83 e 211/STJ), a agravante não atendeu ao art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, à Súmula n. 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: G H DE A R (MENOR) - representado por MIRELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83, 182 E 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83, 182 E 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

G H DE A R (MENOR) - representado por MIRELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE RAPOSO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade do agravo interno)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas n. 83 e 211/STJ), a agravante não atendeu ao art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, à Súmula n. 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial