AREsp 1853812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera reapresentação das razões recursais e alegação genérica são insuficientes para acolhimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO MARQUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera reapresentação das razões recursais e alegação genérica são insuficientes para acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.