AREsp 1860377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, aplicado o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA LILIAN SILVA DO AMARAL MARINHO; Agravante: MARCELO SILVA MARINHO; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

DANIELA LILIAN SILVA DO AMARAL MARINHO

Agravante

MARCELO SILVA MARINHO

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, aplicado o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), motivo pelo qual manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial