AREsp 1817870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não impugnou de modo apto o fundamento central do acórdão (de que o cálculo impugnado era mera atualização monetária com que a recorrente havia concordado anteriormente), razão pela qual incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; Agravado: MAURO LENHAIOLI JUNIOR; Agravado: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação/omissão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Agravante

MAURO LENHAIOLI JUNIOR

Agravado

ANA MARIA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não impugnou de modo apto o fundamento central do acórdão (de que o cálculo impugnado era mera atualização monetária com que a recorrente havia concordado anteriormente), razão pela qual incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se