AREsp 1850583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e arts. 1.029/§1º do CPC e 255 do RISTJ), e porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária relativa à tutela antecipada, vedada em regra essa via pelo enunciado da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ NIVALDO DOMINGUES; Agravado: FELIPE CUANI JORDAO DE MAGALHAES; Litigante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 735/stf Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NIVALDO DOMINGUES

Agravante

FELIPE CUANI JORDAO DE MAGALHAES

Agravado

OUTRA

Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão precária que defere ou indefere tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e arts. 1.029/§1º do CPC e 255 do RISTJ), e porque o recurso especial visava reexaminar decisão precária relativa à tutela antecipada, vedada em regra essa via pelo enunciado da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo interno não provido.