REsp 1929130 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo essa via recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, o Agravo interno não é conhecido, e, por ser manifestamente inadmissível, o agravante é condenado à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILSON ROBERTO BASTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Multa Processual Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON ROBERTO BASTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo essa via recursal cabível apenas contra decisões monocráticas; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal. Assim, o Agravo interno não é conhecido, e, por ser manifestamente inadmissível, o agravante é condenado à multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.