AREsp 1834405 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e sua argumentação está deficiente e dissociada do contexto dos autos, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 281/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Argumentação deficiente do recorrente e analogia com a Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e sua argumentação está deficiente e dissociada do contexto dos autos, atraindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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