AREsp 1872963 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- AGRAVANTE: JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA; AGRAVADO: BRUNO SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
BRUNO SOUZA LIMA
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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