AREsp 1876781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo o agravo manifestamente inadmissível e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Autor: COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Réu: FRANCISCO CARLOS DA COSTA; Ré: MARIA AMALIA CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Multa Processual

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Parties

MATZA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autor

FRANCISCO CARLOS DA COSTA

Réu

MARIA AMALIA CARVALHO COSTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade conforme § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo o agravo manifestamente inadmissível e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15