AREsp 1864898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de similitude fática e incidência da Súmula nº 13 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIARA MIRANDA DOS SANTOS; Agravado: LEONIL HENRIQUE PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 13/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmula Nº 13/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

LUCIARA MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

LEONIL HENRIQUE PAVANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar similitude fática e de apresentar paradigmas de tribunais diversos para afastar a Súmula nº 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de similitude fática e incidência da Súmula nº 13 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.