AREsp 1861410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; além disso, as questões suscitadas (redistribuição do ônus da prova, licitude da dívida, revaloração do quantum de sucumbência) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve provimento.

Parties
Autor/credor (original): NELSON RODOLFO RAUH (NELSON); Ré/embargante: ROSELI MAZANEK DE MACEDO (ROSELI); Sucessores Do Autor: ALLISON EMMANUEL NASSON RAUH e LARYSSA KATHLIN RAUH ZAWADZKI (ALLISON e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Ônus Da Prova, Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Ônus Da Prova Sucumbência +2 more

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Parties

NELSON RODOLFO RAUH (NELSON)

Autor/credor (original)

ROSELI MAZANEK DE MACEDO (ROSELI)

Ré/embargante

ALLISON EMMANUEL NASSON RAUH e LARYSSA KATHLIN RAUH ZAWADZKI (ALLISON e outra)

Sucessores Do Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284 STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova diante de alegação de agiotagem (MP 2.172-32)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição de interposição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional que o autorizaria, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284 do STF; além disso, as questões suscitadas (redistribuição do ônus da prova, licitude da dívida, revaloração do quantum de sucumbência) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e por óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório