AREsp 1282028 - ACORDAO

AREsp 1282028 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as questões de mérito que exigiriam revolvimento de provas estão vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplica multa à agravante por não haver conduta evidentemente protelatória.

Parties
Agravante: PROCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA; Agravado: MELHORAMENTOS CMPC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Franquia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Franquia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA

Agravante

MELHORAMENTOS CMPC LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o revolvimento de provas e fatos no especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; as questões de mérito que exigiriam revolvimento de provas estão vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplica multa à agravante por não haver conduta evidentemente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa à agravante.