AREsp 1157308 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RODRIGUES PACHECO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RODRIGUES PACHECO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.