REsp 1869719 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal — certificado início em 04/05/2020 e término em 15/06/2020, com protocolo em 19/06/2020 — razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos arts. 1.021, 1.003 §5º, 219, 1.070 c/c art. 183 do CPC/2015, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública, Artigos 1.021, 1.003 §5º, 219, 1.070 E 183 Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Intempestividade Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública Artigos 1.021, 1.003 §5º, 219, 1.070 E 183 Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Contagem de prazo em dobro concedido à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal — certificado início em 04/05/2020 e término em 15/06/2020, com protocolo em 19/06/2020 — razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos arts. 1.021, 1.003 §5º, 219, 1.070 c/c art. 183 do CPC/2015, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno