AREsp 1635740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.030, I, b, §2º do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial não é adequado para afastar tal aplicação; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: K.J. Indústrias Reunidas de Plásticos Eireli.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

K.J. Indústrias Reunidas de Plásticos Eireli.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo em recurso especial para afastar aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.030, I, b, §2º do CPC, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial não é adequado para afastar tal aplicação; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial