AREsp 1825265 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a jurisprudência que veda impugnação tardia por ensejar inovação recursal e configurar preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a jurisprudência que veda impugnação tardia por ensejar inovação recursal e configurar preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno