AREsp 1699569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação quanto à Lei n. 1.060/1950, ausência de impugnação a fundamento suficiente do aresto estadual sobre prescrição e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 211, 284, 283 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem condicionou a gratuidade à apresentação de documentos, cujo exame exigiria reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Falta de prequestionamento (súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação quanto à Lei n. 1.060/1950 (súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação quanto à Lei n. 1.060/1950, ausência de impugnação a fundamento suficiente do aresto estadual sobre prescrição e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 211, 284, 283 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem condicionou a gratuidade à apresentação de documentos, cujo exame exigiria reavaliação probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se