AREsp 1843862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos elencados), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, pelo que se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determino ainda, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS SUL-MATO-GROSSENSE LTDA; Agravado: BS MOROTTE COLCHOES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES E ESPUMAS SUL-MATO-GROSSENSE LTDA

Agravante

BS MOROTTE COLCHOES - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos elencados), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, pelo que se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determino ainda, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.