AREsp 1777783 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.